DECRETO Nº 4.700, DE 20 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 94, de 19 de fevereiro de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O inciso II do caput do art. 4^o do Decreto n^o 2.710, de 4 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"c) das Cidades;" (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.2003