DECRETO Nº 4.753, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

        Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

        Art. 2º  Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

        Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do JBRJ fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

        Art. 3º  O regimento interno do JBRJ será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º  Fica revogado o Decreto nº 4.155, de 8 de março de 2002.

        Brasília, 20 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2003

JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

        Art. 1º  O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei n^o 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:

        I - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;

        II - criar e manter programas de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

        III - manter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;

        IV - desenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando a conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;

        V - manter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário e coleção de plantas vivas;

        VI - manter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e área afins;

        VII - estimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos;

        VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;

        IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e

        X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2º   O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

        II - órgãos seccionais:

        a) Auditoria Interna;

        b) Procuradoria Federal; e

        c) Diretoria de Administração e Finanças;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Diretoria de Pesquisa Científica;

        b) Escola Nacional de Botânica Tropical; e

        c) Prefeitura do Instituto.

CAPÍTU LO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 3º  O JBRJ será dirigido por um Presidente e por quatro Diretores.

        § 1º  O Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

        § 2º  O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.

        § 3º  A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo Presidente do JBRJ, à aprovação da     Controladoria-Geral da União.

        § 4º  Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.

        Art. 4º  O Presidente do JBRJ será substituído em seus impedimentos e afastamentos por um dos seus Diretores, por ele designado, com anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

        Art. 5º  Ao Gabinete compete:

        I - assistir ao Presidente do JBRJ em sua representação social e política;

        II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente;

        III - acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico do JBRJ no Congresso Nacional; e

        IV - planejar, promover, implementar e coordenar as estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos e o estabelecimento de relação produtiva entre o JBRJ, a iniciativa privada e empresas e órgãos públicos.

Dos Órgãos Seccionais

        Art. 6º  À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, bem como acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo no JBRJ.

        Art. 7º  À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

        I - representar judicial e extrajudicialmente o JBRJ;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do JBRJ, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do JBRJ, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

        Art. 8º  À Diretoria de Administração e Finanças compete:

        I - orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;

        II - orientar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção geral e de conservação e restauração patrimonial;

        III - assessorar o Presidente, os Diretores e demais dirigentes em atividades de planejamento e avaliação institucional e na programação orçamentária, no que diz respeito à sua consolidação, execução, acompanhamento, avaliação e orientação técnico-normativa;

        IV -  elaborar estudos para subsidiar a decisão do Presidente do JBRJ quanto à distribuição interna dos recursos orçamentários;

        V - coordenar a elaboração do plano plurianual do JBRJ e consolidar seu plano de trabalho anual acompanhando sua execução, bem como do Relatório Anual de Atividades do JBRJ e do processo de prestação de contas anual;

        VI - desenvolver ações que visem à captação de recursos orçamentários ordinários e suplementares; e

        VII - coordenar e supervisionar os procedimentos para a elaboração e o acompanhamento de convênios e parcerias de cooperação institucional.

Dos Órgãos Específicos Singulares

        Art. 9º  À Diretoria de Pesquisa Científica compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades científicas e de pesquisa, bem como monitorar os sistemas associados de informação científica.

        Art. 10.  À Escola Nacional de Botânica Tropical compete propor, supervisionar, coordenar e executar as atividades de ensino em Botânica, Ecologia, Educação Ambiental, gestão de jardins botânicos e áreas correlatas, nos níveis de extensão e pós-graduação.

        Art. 11.  À Prefeitura do Instituto compete:

        I - planejar, coordenar, promover, supervisionar e executar as atividades de manutenção, conservação, recuperação e manejo das áreas verdes do campus do JBRJ e coleções vivas, e de oferta de bens e serviços;

        II - zelar pelas áreas naturalmente florestadas ou de conservação in situ, bem como pelo Horto Florestal;

        III - supervisionar os serviços de segurança e o atendimento a visitantes;

        IV - supervisionar os serviços de vigilância de sua competência e os contratados de terceiros; e

        V - coordenar, supervisionar e executar as atividades desenvolvidas pelo Museu Botânico, Centro de Visitantes, Casa dos Pilões e outros espaços do Arboreto em que se faz atendimento a visitantes.

CAPÍTULO V

    DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 12.  Ao Presidente incumbe:

        I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades do JBRJ;

        II - representar o JBRJ em juízo ou fora dele;

        III - assessorar o Ministro de Estado do Meio Ambiente no âmbito de sua competência;

        IV - praticar atos de administração superior, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;

        V - constituir grupos de trabalho para assessoramento em assuntos específicos; e

        VI - apresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente.

        Art. 13.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

        Art. 14.  Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

        Art. 15.  Constituem receitas do JBRJ:

        I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;

        II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;

        III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

        IV - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;

        V - retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

        VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;

        VII - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e dotações de fontes internas e externas; e

        VIII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 16.  O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

        Parágrafo único.  A descentralização dos serviços, a estruturação das áreas de jurisdição, o detalhamento das atribuições e as áreas de atuação das unidades do JBRJ serão definidos e disciplinados no regimento interno.

        Art. 17.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do JBRJ, ad referendum do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ