|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.776, DE 10 DE JULHO DE 2003.
| Revogado pelo Decreto nº 6.259, de 2007. |
Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Rede Brasil de Tecnologia - RBT, com o objetivo de promover a articulação institucional do Governo Federal de modo a propiciar a interação eficiente entre a administração pública, a universidade brasileira, as empresas e os agentes financeiros, para o desenvolvimento tecnológico dos setores produtivos locais, tendo como diretrizes gerais:
I - estimular o desenvolvimento de redes de tecnologia;
II - aproximar as empresas dos centros de pesquisa locais e das agências de fomento visando ao desenvolvimento tecnológico;
III - articular a formação de grupos de trabalho entre empresas e centros de pesquisa; e
IV - desenvolver projetos tecnológicos articulados que promovam a substituição competitiva das importações de bens e serviços em setores estratégicos;
Art. 2o Fica criado o Comitê Gestor de Articulação Institucional da Rede Brasil de Tecnologia - CGRBT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a competência de aprovar as ações e projetos estratégicos da RBT.
§ 1o O CGRBT será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
V - Confederação Nacional da Indústria - CNI; e
VI - Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI.
§ 2o Os membros do CGRBT, titular e suplente, de cada órgão e entidade serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, mediante indicação dos Ministros de Estado e dirigentes das entidades que estiverem representando.
§ 3o Os representantes do CGRBT serão designados por períodos de três anos, permitida uma recondução.
§ 4o A participação no CGRBT é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 5o As decisões do CGRBT serão aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo que o seu Presidente terá voto de qualidade.
§ 6o Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGRBT, a juízo do seu Presidente ou do próprio Comitê, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 7o O regimento interno do CGRBT disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar da instalação do Comitê.
§ 8o As deliberações do CGRBT deverão estar subordinadas às políticas e diretrizes do Governo Federal relativas ao comércio exterior, indústria, desenvolvimento econômico e relações exteriores, bem assim aos Fóruns de Competitividade, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3o O CGRBT disporá de uma Secretaria-Executiva, que será chefiada por um Assessor Especial do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva receberá do Gabinete do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia o apoio necessário para o exercício de suas funções, inclusive no que se refere aos cargos de assessoria e apoio técnico e administrativo.
Art. 4o Compete à Secretaria-Executiva do CGRBT:
I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente do Comitê Gestor;
II - preparar as reuniões do Comitê Gestor;
III - coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor;
IV - coordenar os trabalhos dos Grupos Técnicos criados por iniciativa do Comitê Gestor; e
V - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA