Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n º 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII e XIII do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto nº 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 4.894, de 25.11.2003)

Art. 3 o O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º  ...................................................

I - ...................................................

a) R$ 142.273.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e setenta e três mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 554.730.000,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

..................................................." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.2003

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

397.910

223.128

253.555

32.569

7.656

8.700

430.479

230.784

262.255

20102 GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA

2.188

1.705

1.853

2.188

1.705

1.853

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

65.069

50.508

57.396

3.358

2.760

3.000

68.427

53.268

60.396

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

28.090

21.627

23.508

28.090

21.627

23.508

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

55.267

10.444

11.352

55.770

5.336

5.800

111.037

15.780

17.152

20122 SEC. ESP. POL. PARA MULHERES

6.800

14.635

1.734

1.970

21.435

1.734

1.970

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURAN-
ÇA ALIMENTAR COMBATE FOME

1.011.559

890.172

1.011.559

40.000

27.691

31.467

1.051.559

917.863

1.043.026

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

725

528

600

4.001

1.800

2.045

4.726

2.328

2.645

22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

371.121

295.282

320.959

202.614

41.742

45.372

573.735

337.024

366.331

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.494.325

1.001.460

1.461.700

222.921

186.560

212.000

1.717.246

1.188.020

1.673.700

25000 MIN. DA FAZENDA

983.438

850.405

924.353

27.870

17.987

20.440

1.011.308

868.392

944.793

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.844.149

2.424.704

2.755.346

416.157

246.928

280.600

3.260.306

2.671.632

3.035.946

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

96.426

50.845

57.778

6.160

440

500

102.586

51.285

58.278

30000 MIN. DA JUSTIÇA

305.072

247.094

268.580

723.513

439.824

499.800

1.028.585

686.918

768.380

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

318.507

219.720

249.682

231.790

2.300

2.500

550.297

222.020

252.182

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.281.800

883.845

1.004.369

46.324

16.008

17.400

1.328.124

899.853

1.021.769

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

477.603

394.311

448.081

477.603

394.311

448.081

36000 MIN. DA SAÚDE

21.779.722

20.673.482

21.166.828

2.028.010

968.792

1.100.900

23.807.732

21.642.274

22.267.728

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

563.415

302.891

329.229

251.798

79.200

90.000

815.213

382.091

419.229

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

1.860.740

1.197.145

1.301.245

1.848.823

153.372

166.709

3.709.563

1.350.517

1.467.954

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

251.763

91.709

104.215

2.100

253.863

91.709

104.215

42000 MIN. DA CULTURA

154.190

80.719

91.726

105.660

19.136

20.800

259.850

99.855

112.526

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

392.906

177.029

201.169

268.358

33.352

37.900

661.264

210.381

239.069

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

269.322

211.262

229.633

38.432

18.302

19.894

307.754

229.564

249.527

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

71.923

33.114

37.630

456.105

208.736

237.200

528.028

241.850

274.830

51000 MIN. DO ESPORTE

58.029

25.724

29.232

303.125

24.748

26.900

361.154

50.472

56.132

52000 MIN. DA DEFESA

2.062.981

1.624.450

1.845.966

1.135.322

398.084

432.700

3.198.303

2.022.534

2.278.666

Continuação do Anexo I

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

215.100

55.128

62.645

1.718.135

99.124

107.743

1.933.235

154.252

170.388

54000 MIN. DO TURISMO

123.839

54.077

61.451

222.702

12.956

14.723

346.541

67.033

76.174

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

112.917

37.000

57.000

197.945

2.852

3.100

310.862

39.852

60.100

56000 MIN. DAS CIDADES

60.622

54.707

59.464

1.553.790

147.108

159.900

1.614.412

201.815

219.364

73101 REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA

131.482

115.704

131.482

131.482

115.704

131.482

73105 GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA

35.000

35.000

TOTAL

37.849.000

32.299.919

34.559.586

12.192.987

3.164.528

3.550.063

50.041.987

35.464.447

38.109.649

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA

86.271

65.487

1.500

87.771

65.487

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

6.404

5.101

6.404

5.101

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

2.019

2.019

20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA

695

600

2.242

1.364

2.937

1.964

22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

100.761

98.670

27.603

17.830

128.364

116.500

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

211.403

211.400

211.403

211.400

25000 MIN. DA FAZENDA

272.658

260.550

2.585

1.208

275.243

261.758

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.489.157

1.348.570

150.880

150.880

1.640.037

1.499.450

28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR

288.255

215.624

26.607

9.100

314.862

224.724

30000 MIN. DA JUSTIÇA

117.559

116.500

101.179

96.300

218.738

212.800

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

169.076

131.014

25.457

5.100

194.533

136.114

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

146.200

146.200

2.600

2.600

148.800

148.800

35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

88.302

88.300

88.302

88.300

36000 MIN. DA SAÚDE

821.311

820.374

15.700

15.700

837.011

836.074

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

93.812

93.600

15.419

10.000

109.231

103.600

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

215.266

117.000

14.424

229.690

117.000

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

353.909

211.791

35.852

8.818

389.761

220.609

42000 MIN. DA CULTURA

4.821

4.800

141

141

4.962

4.941

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

90.723

89.209

12.995

103.718

89.209

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

25.207

25.200

2.600

2.334

27.807

27.534

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

128.054

128.054

118.503

94.000

246.557

222.054

51000 MIN. DO ESPORTE

6.000

6.000

1.301

7.301

6.000

52000 MIN. DA DEFESA

1.161.897

1.003.189

393.756

157.300

1.555.653

1.160.489

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

31.561

27.000

13.201

828

44.762

27.828

54000 MIN. DO TURISMO

466

466

466

466

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

95

95

95

95

56000 MIN. DAS CIDADES

107.644

85.828

76.791

5.000

184.435

90.828

TOTAL

6.019.526

5.300.622

1.041.336

578.503

7.060.862

5.879.125

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

ATÉ DEZ

20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS

1.730

1.700

1.730

1.700

20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E COMBATE FOME

672.302

670.274

9.000

9.000

681.302

679.274

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.392.154

2.392.154

2.392.154

2.392.154

30000 MIN. DA JUSTIÇA

62.773

59.400

2.933

2.900

65.706

62.300

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

119.991

7.500

119.991

7.500

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

21.000

21.000

21.000

21.000

49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO

82.300

52.300

297.700

134.000

380.000

186.300

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

10.981

57.376

68.357

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

907.926

907.926

16.000

16.000

923.926

923.926

56000 MIN. DAS CIDADES

343.610

51.833

343.610

51.833

TOTAL

4.149.436

4.103.054

848.340

222.933

4.997.776

4.325.987

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 335.347 348.375 361.358 362.438
20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.202 1.336 1.469 1.602
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 44.796 48.027 51.258 54.489
20123 GAB. DO MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMB. A FOME 859.798 967.323 1.074.847 1.182.372
22000 MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 282.530 357.958 372.784 384.612
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 931.322 1.026.269 1.141.215 1.391.162
25000 MIN. DA FAZENDA 707.809 771.020 841.084 897.302
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 1.875.720 2.094.906 2.314.092 2.553.276
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 55.462 60.454 65.447 70.439
30000 MIN. DA JUSTIÇA 505.535 553.790 602.045 650.301
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 174.077 183.362 183.648 183.933
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 724.529 788.307 852.083 892.296
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 306.423 345.146 383.869 412.566
36000 MIN. DA SAÚDE 16.076.197 18.093.756 19.961.315 21.828.873
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 67.334 75.498 83.662 91.826
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 761.855 812.050 892.244 920.832
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 61.428 71.773 82.119 92.465
42000 MIN. DA CULTURA 77.640 85.619 93.598 99.977
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 169.417 186.062 202.706 224.149
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO 187.936 212.221 230.505 248.790
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 63.308 64.238 65.168 67.098
51000 MIN. DO ESPORTE 112.545 119.004 124.376 129.748
52000 MIN. DA DEFESA 1.352.000 1.474.954 1.617.109 1.759.417
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 345.576 359.852 374.128 380.238
54000 MIN. DO TURISMO 50.278 51.891 52.505 54.842
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 57.327 61.515 65.704 69.892
56000 MIN. DAS CIDADES 181.260 193.392 200.598 202.852
73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA 80.877 89.529 98.182 106.835

TOTAL

26.449.528 29.497.626 32.389.118 35.314.622
Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.493 1.617 1.741 1.865
22000 MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 30.307 33.885 37.463 41.041
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 33.925 37.883 41.841 45.799
25000 MIN. DA FAZENDA 14.319 16.080 17.843 19.605
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 245.301 270.165 295.030 319.895
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 5.961 6.705 7.449 8.194
30000 MIN. DA JUSTIÇA 53.404 59.890 66.375 72.861
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 676 760 845 929
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 16.469 18.329 20.188 22.047
36000 MIN. DA SAÚDE 395.288 412.527 429.767 447.006
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 220.327 242.645 264.962 287.279
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 228.586 272.147 285.708 329.269
42000 MIN. DA CULTURA 12.335 13.878 15.419 16.961
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 21.036 24.879 28.722 32.567
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO 10.780 12.106 13.433 14.759
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 187.120 203.676 220.231 236.787
52000 MIN. DA DEFESA 354.570 403.310 449.851 496.239
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 27.963 30.899 33.835 36.771
54000 MIN. DO TURISMO 342 385 427 470
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 125 140 156 171
56000 MIN. DAS CIDADES 75.624 79.972 83.593 88.813

TOTAL

1.935.951 2.141.878 2.314.879 2.519.328
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 186, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

51.779

56.934

62.139

66.444

22000 MIN. DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

82.046

83.942

92.337

100.733

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

173.835

190.094

206.352

207.611

25000 MIN. DA FAZENDA

192.818

214.499

236.324

258.040

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.059.408

1.149.651

1.239.892

1.330.134

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

195.475

214.176

232.877

246.777

30000 MIN. DA JUSTIÇA

151.905

169.285

186.665

204.045

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

99.416

109.422

119.428

129.433

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

115.462

125.634

135.806

145.979

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

60.291

67.819

75.347

82.874

36000 MIN. DA SAÚDE

632.679

703.291

773.903

844.516

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

72.674

81.242

89.810

98.378

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

29.004

36.238

43.472

50.705

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

156.609

167.838

179.067

194.901

42000 MIN. DA CULTURA

3.530

3.930

4.330

4.729

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

44.214

49.195

54.177

59.158

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

21.602

23.486

25.370

27.253

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

148.084

164.356

180.627

196.899

51000 MIN. DO ESPORTE

6.109

6.873

7.636

8.400

52000 MIN. DA DEFESA

932.966

1.046.460

1.159.952

1.273.446

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

22.589

25.096

27.604

30.111

54000 MIN. DO TURISMO

623

628

633

639

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

65

73

81

89

56000 MIN. DAS CIDADES

77.165

84.953

92.741

100.529

TOTAL

4.330.348

4.775.115

5.226.570

5.661.823

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

1.219

1.371

1.523

1.675

20123 GAB. DO MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMB. A FOME

386.725

435.066

483.407

531.748

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.803.129

1.991.399

2.179.669

2.367.940

30000 MIN. DA JUSTIÇA

46.884

52.504

58.124

63.745

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

19.433

21.731

24.028

26.325

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.423

10.423

10.423

10.423

36000 MIN. DA SAÚDE

183.211

183.732

184.252

184.773

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

15.052

16.934

18.816

20.697

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

139.128

155.593

172.058

188.523

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

17.193

18.225

19.257

20.290

55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

656.274

736.384

816.493

896.602

56000 MIN. DAS CIDADES

30.025

33.600

37.175

40.750

TOTAL

3.308.696

3.656.962

4.005.225

4.353.491

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO - VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ MILHÕES

REALIZADO

PREVISTO

Ano

DISCRIMINAÇÃO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.466,3

1.376,2

1.210,1

1.305,6

1.524,3

1.620,6

8.503,0

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

11,5

9,5

4,9

8,6

16,4

10,4

61,3

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.004,5

2.957,5

2.742,1

2.744,5

3.318,6

3.741,6

18.508,8

I.P.I. - FUMO

314,5

327,9

323,8

329,3

344,4

397,2

2.037,1

I.P.I. - BEBIDAS

343,7

303,6

321,1

261,0

288,5

396,7

1.914,7

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

369,8

443,6

408,9

353,3

322,8

512,6

2.411,0

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

881,5

771,5

645,5

675,2

820,1

860,7

4.654,5

I.P.I. - OUTROS

1.095,0

1.110,9

1.042,8

1.125,6

1.542,8

1.574,4

7.491,5

IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.532,1

15.298,7

12.978,8

12.583,7

12.731,4

10.319,6

79.444,3

I.R. - PESSOA FÍSICA

393,5

1.569,9

1.033,8

874,4

708,5

492,8

5.073,0

I.R. - PESSOA JURÍDICA

6.187,5

5.357,6

5.482,7

4.823,1

4.531,0

3.125,4

29.507,3

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.951,1

8.371,2

6.462,2

6.886,3

7.491,8

6.701,4

44.864,0

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.645,5

3.890,7

2.568,7

2.674,5

3.121,9

2.045,0

17.946,2

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

3.763,7

3.130,9

2.665,5

3.085,0

2.963,9

2.995,3

18.604,2

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.053,2

912,9

726,3

620,5

796,9

1.036,5

5.146,3

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

488,6

436,7

501,8

506,3

609,2

624,7

3.167,3

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

711,0

725,9

688,4

770,4

810,5

765,6

4.471,7

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

17,8

16,8

20,7

19,3

166,7

47,7

289,0

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.896,8

3.859,8

3.513,1

3.874,1

4.074,7

4.104,9

23.323,4

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

9.681,5

9.087,4

9.415,9

9.446,8

11.038,4

11.360,8

60.030,9

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

2.908,4

2.623,1

2.854,8

2.785,1

2.817,7

2.760,4

16.749,5

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.900,1

2.756,6

2.632,9

2.381,7

2.536,3

2.039,4

15.247,0

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.213,1

1.130,1

1.186,9

1.255,1

1.287,2

1.415,0

7.487,4

CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

702,8

593,1

679,0

677,5

687,0

1.072,2

4.411,7

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53,8

45,5

48,5

50,9

55,7

74,4

328,8

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

345,8

463,4

358,2

433,9

375,1

375,9

2.352,3

RECEITAS DE LOTERIAS

180,0

219,7

198,3

226,8

172,9

172,9

1.170,7

DEMAIS

165,8

243,7

159,9

207,1

202,2

203,0

1.181,7

REFIS

215,4

202,2

208,3

596,9

648,4

615,3

2.486,6

RECEITA ADMINISTRADA [A]

42.660,8

41.145,9

38.542,6

38.934,2

42.088,3

40.323,8

243.695,7

ANEXO – IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ MILHÕES

REALIZADO

PREVISTO

Ano

DISCRIMINAÇÃO

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

46.599,5

44.574,4

40.629,1

42.628,7

45.287,8

42.664,5

262.384,0

ADMINISTRADA PELA SRF 1

42.660,8

41.145,9

38.542,6

38.934,2

41.844,6

40.323,8

243.451,9

DEMAIS

3.938,7

3.428,6

2.086,5

3.694,4

3.443,2

2.340,7

18.932,1

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

13.631,3

14.391,7

14.288,3

15.639,0

16.109,6

21.452,4

95.512,4

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

11.572,8

11.562,4

12.218,2

12.941,7

13.461,7

18.367,7

80.124,6

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

688,7

584,5

594,7

617,2

674,7

863,5

4.023,2

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

538,8

150,4

393,9

293,9

293,9

1.670,9

DEMAIS

1.369,8

1.706,0

1.325,1

1.686,1

1.679,4

1.927,3

9.693,7

TOTAL

60.230,8

58.966,1

54.917,5

58.267,7

61.397,5

64.116,9

357.896,4

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ MILHÕES

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

277,8

1.1 Administrada pela SRF

243,5

1.2 Receitas Não Administradas

32,6

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

56,4

2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.

45,1

2.2 Demais

11,3

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

221,4

4. DESPESAS

156,2

4.1 Pessoal

78,7

4.2 Outras Correntes e de Capital

77,5

4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,7

4.4 Não Discricionárias

24,7

4.5 Discricionárias - LEJU + MPU

2,7

4.6 Discricionárias - Poder Executivo

48,4

5. RESULTADO DO TESOURO

65,2

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-27,6

6.1 Arrecadação Líquida do INSS

80,1

6.2 Benefícios da Previdência

107,7

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,6

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

38,2

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

10,9

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

49,1

Não remover!