DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no
caput
do art. 9º da Lei Complementar n
º
101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei n
º
10.524, de 25 de julho
de 2002,