DECRETO Nº 4.932 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL as competências estabelecidas nos arts. 3^o-A, 26 e 28 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

        Art. 1°  Ficam delegadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:                     (Redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        I - as competências estabelecidas nos arts. 3^o-A, 26 e 28 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e                     (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)

        II - a definição do "aproveitamento ótimo" de que tratam os §§ 2^o e 3^o do art. 5^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995.        (Incluído  pelo Decreto nº 4.970, de 30.1.2004)      (Revogado pelo Decreto nº 9.415, de 2018)

        Parágrafo único.  As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

        Art. 2^o  As atribuições delegadas à ANEEL por este Decreto vigorarão pelo prazo de noventa dias, a contar de sua publicação, ou até a regulamentação da Medida Provisória n^o 144, de 10 de dezembro de 2003.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003

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