ANEXO XXXIX

AUTO DE INFRAÇÃO

(Modelo)

Aos ............dias do mês de .........do ano de ................., inspecionando as instalações fabris (comerciais ou o que for) da firma........................, Registro n^o ................., em .............(localidade, município e Estado)......., verifiquei ...................................(descrever o que verificou), o que constitui infração capitulada no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), que para constar, lavrei o presente auto em 2 (duas) vias (uma das quais é entregue ao infrator), o qual vai por mim assinado ....................(nome da autoridade militar) e pelo infrator (ou seu preposto ou representante legal), ao qual é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da presente data, para apresentação, se assim o desejar, de sua defesa escrita, com firma reconhecida.

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autoridade militar que lavrou o termo

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infrator ou seu preposto

ou seu representante legal

(No caso de recusa do infrator em assinar o auto de infração)

Nós, abaixo assinados, declaramos que o infrator (ou seu preposto ou representante legal), a que se refere o auto acima, recusou-se a assinar o mesmo.

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testemunha

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testemunha