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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 73.841, DE 13 DE MARÇO DE 1974.
| Revogado pelo Decreto nº 10.060, de 2019 |
DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Trabalho Temporário
Art 1º -
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender
necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços.
CAPÍTULO II
Da Empresa de Trabalho Temporário
Art 2º - A
empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por
tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite.
Art 3º - A
empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente
urbana.
Art 4º - O
funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no
Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º - O
pedido de registro deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - prova de
existência da firma individual ou da constituição da pessoa jurídica, com o competente
registro na Junta Comercial da localidade em que tenham sede;
II - prova de
nacionalidade brasileira do titular ou dos sócios;
III - prova de
possuir capital social integralizado de, no mínimo, 500 (quinhentas) vezes o valor do
maior salário-mínimo vigente no País, à época do pedido do registro;
IV - prova de
propriedade do imóvel sede ou recibo referente ao último mês de aluguel;
V - prova de
entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360 da Consolidação das
Leis do Trabalho;
VI - prova de
recolhimento da contribuição sindical;
VII - prova de
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
VIII -
Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de
Previdência Social.
§ 2º - O
pedido de registro a que se refere o parágrafo anterior é dirigido ao Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Mão-de-Obra e protocolado na Delegacia Regional do Trabalho no
Estado em que se situe a sede da empresa.
Art 5º - No
caso de mudança de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios é
dispensada a apresentação dos documentos de que trata o § 1º do artigo anterior,
exigindo-se, no entanto o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra
de comunicação por escrito com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades
operacionais da empresa.
Art 6º - No
caso de alteração na constituição de empresa já registrada, seu funcionamento
dependerá de prévia comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra e
apresentação dos documentos mencionados no item II do § 1.º do artigo 4º.
Art 7º - A
empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de
Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao
estudo do mercado de trabalho.
Art 8º - Cabe
à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários
relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto.
Art 9º - A
empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e
Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
Art 10. - A
empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar à empresa tomadora de serviço
ou cliente, a seu pedido, Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo
Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 11. - A
empresa de trabalho temporário é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização,
quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os comprovantes de
recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como os demais elementos
probatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.
Art 12. - É
vedado à empresa de trabalho temporário:
I - contratar
estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
II - ter ou
utilizar em seus serviços trabalhador temporário, salvo o disposto no artigo 16 ou
quando contratado com outra empresa de trabalho temporário.
Art 13. -
Executados os descontos previstos em lei, é defeso à empresa do trabalho temporário
exigir do trabalhador pagamento de qualquer importância, mesmo a título de mediação,
sob pena de cancelamento do registro para funcionamento, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
CAPÍTULO III
Da Empresa Tomadora de Serviço ou Cliente
Art 14. -
Considera-se empresa tomadora de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decreto; a
pessoa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória de substituição
de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate
locação de mão-de-obra com empresa de trabalho temporário.
Art 15. - A
empresa tomadora de serviço ou cliente é obrigada a apresentar ao agente da
fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com a empresa de trabalho
temporário.
CAPÍTULO IV
Do Trabalhador Temporário
Art 16. -
Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho
temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas
de outra empresa.
Art 17. - Ao
trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos:
I -
remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa
tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o
salário-mínimo regional;
II - pagamento
de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do
contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último
salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias;
III -
indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa rescisão do
contrato por justa causa, do trabalhador ou término normal do contrato de trabalho
temporário, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por
mês de serviço, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias;
IV - benefícios
e serviços da previdência social, nos termos da Lei
número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei
nº 5.890, de 8 de junho de 1973, como segurado autônomo;
V - seguro de
acidentes do trabalho, nos termos da Lei
nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.
Art 18. - A
duração normal do trabalho, para os trabalhadores temporários é de, no máximo, 8
(oito) horas diárias, salvo disposições legais específicas concernentes a
peculiaridades profissionais.
Parágrafo
único. A duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares, em
número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre a empresa de trabalho
temporário e o trabalhador temporário, sendo a remuneração dessas horas acrescida de,
pelo menos 20% (vinte por cento) em relação ao salário-horário normal.
Art 19. - O
trabalho noturno terá remuneração superior a 20% (vinte por cento), pelo menos, em
relação ao diurno.
Art 20. - É
assegurado ao trabalhador temporário descanso semanal remunerado nos termos do disposto
na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
CAPÍTULO V
Do Contrato de Trabalho Temporário
Art 21. - A
empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de
trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo
conferidos, decorrentes da sua condição de temporário.
Art 22. - É
nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela
empresa tomadora de serviço ou cliente.
Art 23. -
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho temporário pela empresa:
I - ato de
improbidade;
II -
incontinência de conduta ou mau procedimento;
III -
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da empresa de trabalho
temporário ou da empresa tomadora de serviço ou cliente e quando constituir ato de
concorrência a qualquer delas, ou prejudicial ao serviço;
IV -
condenação criminal do trabalhador, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;
V - desídia no
desempenho das respectivas funções;
VI - embriaguês
habitual ou em serviço;
VII - violação
de segredo da empresa de serviço temporário ou da empresa tomadora de serviço ou
cliente;
VIII - ato de
indisciplina ou insubordinação;
IX - abandono do
trabalho;
X - ato lesivo
da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas nas mesmas
condições, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
XI - ato lesivo
da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos, salvo
em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
XII - prática
constante de jogo de azar;
XIII - atos
atentatórios à segurança nacional, devidamente comprovados em inquérito
administrativo.
Art 24. - O
trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho temporário quando:
I - forem
exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons
costumes ou alheios ao contrato;
II - for tratado
pelos seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
III - correr
perigo manifesto de mal considerável;
IV - não
cumprir a empresa de trabalho temporário as obrigações do contrato;
V - praticar a
empresa de trabalho temporário ou a empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus
propostos, contra ele ou pessoa de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
VI - for
ofendido fisicamente por superiores hierárquicos da empresa de trabalho temporário ou da
empresa tomadora de serviço ou cliente, ou seus propostos, salvo em caso de legitima
defesa própria ou de outrem;
VII - quando for
reduzido seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a reduzir sensivelmente a
importância dos salários;
VIII - falecer o
titular de empresa de trabalho temporário constituída em firma individual.
§ 1.º - O
trabalhador temporário poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o
contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a
continuação do serviço.
§ 2.º - Nas
hipóteses dos itens IV e VII, deste artigo, poderá o trabalhador pleitear a rescisão do
seu contrato de trabalho, permanecendo ou não no serviço até final decisão do
processo.
Art 25. - Serão
considerados razões determinantes de rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho
temporário, os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 23 e 24, ocorridos entre o
trabalhador e a empresa de trabalho temporário e entre aquele e a empresa tomadora ou
cliente, onde estiver prestando serviço.
CAPÍTULO VI
Do Contrato de Prestação de Serviço
Temporário
Art 26. - Para a
prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito
entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele
devendo constar expressamente:
I - o motivo
justificador da demanda de trabalho temporário;
II - a
modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente
discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais.
Art 27. - O
contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com
relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização
conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo
instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
Art 28. - As
alterações que se fizerem necessárias, durante a vigência do contrato de prestação
de serviços relativas à redução ou ao aumento do número de trabalhadores colocados à
disposição da empresa tomadora de serviço ou cliente deverão ser objeto de termo
aditivo ao contrato, observado o disposto nos artigos 26 e 27.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art 29. Compete
à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e
seus trabalhadores.
Art 30. - No
caso de falência da empresa do trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou
cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições
Previdenciária no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim
como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas neste
Decreto.
Art 31 - A
contribuição Previdenciária é devida na seguinte proporcionalidade:
I - do
trabalhador temporário no valor de 8% (oito por cento) do salário efetivamente percebido
observado o disposto no art. 224 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 72.771, de 6 de
setembro de 1973;
II - da empresa
de trabalho temporário, em quantia igual à devida pelo trabalhador.
Art 32 - É
devida pela empresa de trabalho temporário a taxa relativa ao costeio das prestações
por acidente de trabalho.
Art 33 - O
recolhimento das contribuições Previdenciárias, inclusive as do trabalhador
temporário, bem como da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho, cabe
à empresa de trabalho temporário, independentemente do acordo a que se refere o art. 237
do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 72.771 de 6 de setembro de 1973. De conformidade
com instruções expedidas pelo INPS.
Art 34 -
Aplicam-se às empresas de trabalho temporário, no que se refere às suas relações com
o trabalhador , e perante o INPS. as disposições da Lei
n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei número
5.890, de 8 de junho de 1973.
Art 35 - A
empresa de trabalho temporário , é obrigada a elaborar folha de pagamento especial para
os trabalhadores temporários.
Art 36 - Para os
fins da Lei número 5.316, de 14 de setembro de 1967, considera-se local de trabalho para
os trabalhadores temporários, tanto aquele onde se efetua a prestação do serviço,
quando a sede da empresa de trabalho temporário.
§ 1.º - A
empresa tomadora de serviço ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho
temporário a ocorrência de acidente do trabalho cuja vitima seja trabalhador posto à
sua disposição.
§ 2.º -
encaminhamento do dentado ao Instituto Nacional de Previdência Social pode ser feito
diretamente pela empresa tomadora de serviço, ou cliente, de conformidade com normas
expedidas por aquele Instituto
Art 37. - Ao
término normal do contrato de trabalho, ou por ocasião de sua rescisão, a empresa de
trabalho temporário deve fornecer ao trabalhador temporário atestado, de acordo com
modelo instituído pelo INPS.
Parágrafo
único. O atestado a que se refere este artigo valerá, para todos os efeitos, como prova
de tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida ser exigida
pelo INPS a apresentação pela empresa de trabalho temporário, aos documentos que
serviram de base para emissão do atestado.
Art 38. - O
disposto neste Decreto não se aplica aos trabalhadores avulsos.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias
Art 39. - A
empresa de trabalho temporário, em funcionamento em 5 de março de 1974, data da
vigência da Lei nº 6.019. de 3 de janeiro de 1974,
fica obrigada a atender os requisitos contates do artigo 4.º deste Decreto até o dia 3
de junho de 1974,sob pena se suspensão de sue funcionamento, por ato do Diretor-Geral do
Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
Parágrafo
único. Do ato do Diretor-Geral ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra que determinar a
suspensão do funcionamento da empresa de trabalho temporário, nos termos deste artigo,
cabe recurso ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data da publicação do ato no Diário Oficial .
Art 40 -
Mediante proposta da Comissão de Enquadramento Sindical do Departamento Nacional do
Trabalho, o Ministro do Trabalho e Previdência Social incluirá as empresas de trabalho
temporário e os trabalhadores temporários em categorias existentes ou criará categorias
específicas no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 41 - O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 13 de março de 1974; 153º da Independência e
86º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.3.1974
*
