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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 88.376, DE 10 DE JUNHO DE 1983
| Revogado pelo Decreto nº 4.175, de 27.3.2002 |
Altera o artigo 3º do Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, que dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Decreto nº 86.364, de 14 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação."Art. 3º A cobrança de taxas ou de outras importâncias, a qualquer título, para inscrição em concurso público ou prova de seleção, quando indispensável, não poderá exceder valor correspondente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) da remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego objeto da seleção, admitida o arredondamento da importância resultante para a centena ou metade de centena superior."
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDOEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1983
