Presidência
da República |
DECRETO No 2.182, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Revogado pelo Decreto nº 4.073, de 3.1.2002 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos arts. 1º, 4º e 18 da Lei nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º Os acervos arquivísticos públicos de âmbito federal, ao serem transferidos
ou recolhidos ao Arquivo Nacional, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e
acondicionados, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua
identificação e controle.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
a) Avaliação: o processo de análise e identificação dos valores dos documentos de
arquivo, com vistas à sua seleção e destinação final;
b) Organização: a utilização de técnicas arquivísticas para classificação,
arranjo e descrição de documentos;
c) Transferência: a passagem de documentos de um arquivo corrente para o arquivo
intermediário, onde aguardarão sua destinação final, que consiste na sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente;
d) Recolhimento: a entrada de documentos para guarda permanente em instituições
arquivísticas públicas, após processo de avaliação;
e) Higienização Técnica de Conservação: a retirada de poeira e outros resíduos
estranhos aos documentos, com vistas à sua preservação;
f) Acondicionamento: a embalagem e a guarda de documentos de arquivo de forma
apropriada à sua preservação.
§ 2º As atividades técnicas referidas no caput deste artigo, que precedem à
transferência ou ao recolhimento de documentos, serão implementadas e custeadas pelos
órgãos e entidades geradores dos arquivos.
Art. 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
deverão constituir, no prazo de sessenta dias, Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise,
avaliação e seleção de documentação produzida e acumulada no seu âmbito de
atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a
eliminação dos destituídos de valor.
§ 1º Os documentos relativos às atividades-meio deverão ser selecionados pelas
respectivas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades
geradores dos arquivos, obedecendo aos prazos de guarda e destinação estabelecidos na
Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às
Atividades-Meio da Administração Pública, aprovada pelo CONARQ.
§ 2º Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da Tabela referida
no § 1º deste artigo deverão ser avaliados e selecionados pelas Comissões Permanentes
de Avaliação de Documentos dos órgãos e entidades geradores dos arquivos, devendo os
prazos de guarda e destinação daí decorrentes ser aprovados pelo Arquivo Nacional.
§ 3º Os documentos relativos às atividades-fim deverão ser avaliados e selecionados
também pelos órgãos ou entidades geradores dos arquivos, devendo as tabelas de
temporalidade, elaboradas pelas Comissões mencionadas no caput deste artigo, ser
aprovadas pelo Arquivo Nacional.
Art. 3º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado deverá, tão
logo sejam nomeados os inventariantes/liquidantes para os órgãos e entidades extintos,
solicitar ao Ministério da Justiça a assistência Técnica do Arquivo Nacional para a
orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental
acumulado, tendo em vista o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 4º O Ministério da Justiça, por meio do Arquivo Nacional, baixará, no prazo de
trinta dias, instrução detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema Nacional de Arquivos
- SINAR, para a plena consecução das medidas constantes deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.3.1997
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