DECRETO Nº 2.945, DE 22 DE JANEIRO DE 1999
Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais - CAADJ, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 3 o da Lei n o 9.704, de 17 de novembro de 1998,
DECRETA: