Presidência
da República |
DECRETO No 2.950, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Revogado pelo Dec. nº 2.982, de 4.3.99 | Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados,
na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério
do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da
Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores DAS, oriundos de órgãos extintos da Administração
Pública Federal: quatro DAS 101.5, dois DAS 102.2.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República será o constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 2º À Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e
imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento
urbano, na articulação das ações e programas das diversas esferas de governo voltadas
para habitação e saneamento.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1999; 178º da
Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO |
DAS-UNIT. |
DA SG/MOG P/ SEDU/PR |
|
QTDE. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.5 |
4,94 |
4 |
19,76 |
DAS 102.2 |
1,11 |
2 |
2,22 |
TOTAL |
6 |
21,98 |
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/N |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/ DAS/ FG |
3 |
Diretor de Programa |
101.5 |
|
GABINETE |
1 |
Chefe |
101.5 |
2 |
Assistente |
102.2 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CÓDIGO |
DAS UNITÁRIO |
QTDE |
VALOR TOTAL |
DAS 101.5 |
4,94 |
4 |
19,76 |
DAS 102.2 |
1,11 |
2 |
2,22 |
TOTAL |
6 |
21,98 |
*