DECRETO N^o 3.003, DE 29 DE MARÇO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 2.015, de 26 de setembro de 1996.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 2.899, de 23 de dezembro de 1998.

Brasília, 29 de março de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1999 

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