DECRETO N^o 3.106, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.321, de 8 de setembro de 1997.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Revoga-se o Decreto n^o 3.013, de 30 de março de 1999.

        Brasília, 30 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999