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Presidência da República |
LEI Nº 15.057, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
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UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
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500.000 |
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Projetos |
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0033 11KU |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC |
02 122 |
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500.000 |
0033 11KU 4546 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC - No Município de Joinville - SC |
02 122 |
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500.000 |
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Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 |
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F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
500.000 |
TOTAL - FISCAL |
500.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
500.000 |
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ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
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UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
|
500.000 |
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Atividades |
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0033 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
02 061 |
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500.000 |
0033 4257 0001 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
02 061 |
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500.000 |
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F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1000 |
500.000 |
TOTAL - FISCAL |
500.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
500.000 |
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