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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00 (duzentos e trinta e três milhões duzentos mil cento e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024.

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

5.145.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 20L9

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos

22 182

 

 

 

 

 

 

5.145.000

2318 20L9 6501

Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

22 182

 

 

 

 

 

 

5.145.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

2.175.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

2.970.000

TOTAL - FISCAL

5.145.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.145.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

118.052.470

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

 

 

 

 

 

 

68.187.413

6114 214M 6503

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 542

 

 

 

 

 

 

68.187.413

 

Área protegida (quilômetro quadrado): 50.000 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

43.676.753

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

24.510.660

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

 

 

 

 

 

 

49.865.057

6114 214N 6501

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

 

 

 

 

 

 

49.865.057

 

Ação realizada (unidade): 121 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

37.224.881

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

12.640.176

TOTAL - FISCAL

118.052.470

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

118.052.470

 

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

71.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

 

 

 

 

 

 

71.500.000

6114 214P 6503

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

 

 

 

 

 

 

71.500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

60.700.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

10.800.000

TOTAL - FISCAL

71.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.500.000


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

 

38.502.724

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3105 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

26 784

 

 

 

 

 

 

38.502.724

3105 219Z 6507

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

26 784

 

 

 

 

 

 

38.502.724

 

 

 

F

3-ODC

3

90

0

3000

38.502.724

TOTAL - FISCAL

38.502.724

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.502.724



 

 

 

*