E.M.I. n^o  74  /2007/ MEC/ SG-PR/ MTE/MDS/MF/MP/MJ/SEDH-PR

 Brasília,  28  de dezembro de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.Submete-se à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória, que visa a execução de forma integrada das ações de Governo que tenham como público-alvo os jovens brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, que se denomina ProJovem, o qual tem por objetivo promover a reintegração do Jovem ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano.

2.O novo “ProJovem”, que integra os diversos programas para a juventude, será dividido em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Campo – Saberes da Terra, ProJovem Trabalhador e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

3.Uma demonstração clara dessa integração, pode ser vista na padronização do valor da Bolsa a ser paga aos beneficiários de três das quatro modalidades do Programa, destinadas a jovens com mais de 18 anos, que passa a ter um valor único de R$100,00. Isto evitará uma concorrência desnecessária entre os programas e possibilitará ao Jovem seguir uma seqüência lógica na possível transição entre as modalidades do Projovem. Ressalta-se, que esta bolsa não será paga no ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, devido sua associação ao “benefício variável” que passa a ser pago pelo Programa Bolsa Família – PBF para famílias com adolescentes de 15 a 17 anos.

4.Essa integração de programas será materializada por meio de um esforço conjunto de diversos ministérios, em especial, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, os quais constituirão um Conselho Gestor do ProJovem a ser coordenado pela referida Secretaria-Geral. Também participaram desse processo os Ministérios do Esporte, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, e as Secretarias Especiais de Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Racial e das Mulheres.

5.Cabe ressaltar que um ponto relevante desta proposição é a ampliação da faixa etária beneficiária dos principais programas voltados para a Juventude, a qual anteriormente era apenas de 15 a 24 anos.

6.Essa ampliação vem a introduzir no Brasil um padrão internacional de conceituação de Juventude, no qual podemos detectar três grandes grupos: os Adolescentes-Jovens (15 a 17 anos), os Jovens-Jovens (18 a 24 anos) e os Jovens-Adultos (25 a 29 anos). Apesar de saber que qualquer definição seria arbitrária e questionável, opta-se, desta forma, por atender um extrato maior da sociedade, buscando propiciar oportunidades para um contingente cada vez maior de cidadãos.

7.A primeira modalidade a ser instituída é o ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, de Proteção Básica de Assistência Social consistiria em uma evolução do atual Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, destinando-se aos jovens de 15 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, ou seja, pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF; ou em situação de risco social, independentemente de renda familiar.

8.Será a única destinada, exclusivamente, a jovens com idade entre 15 e 17 anos. Não há auxílio financeiro nesta modalidade, uma vez que o benefício para esta faixa etária será pago diretamente às famílias, preferencialmente à mulher, por meio de alteração nas regras de concessão do “benefício variável” do Programa Bolsa Família - PBF. Opta-se, portanto, pela integração entre o Bolsa Família e políticas de apoio aos jovens, com o fortalecimento das famílias dos jovens adolescentes como uma das condições para que estes permaneçam na escola e, ainda, para fortalecer as estratégias de combate à pobreza e à desigualdade em curso no País.

9.Assim sendo, esta proposição visa também alterar a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa-Família, no intuito de possibilitar a criação de uma nova modalidade de “benefício variável”, que permite o seu pagamento às famílias com jovens com idade de 15 a 17 anos.

10.O ProJovem Adolescente realizar-se-á sob a supervisão dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, com atendimento extensivo às famílias dos jovens. Será regido pela universalidade e gratuidade de atendimento e se destinará a complementar a proteção social básica à família, na pessoa do jovem, criando mecanismos para garantir o direito à convivência familiar e comunitária, valorização de sua participação social, desenvolvimento da auto-estima, ao tempo em que busca alternativas de reinserção ou permanência dos jovens no sistema de ensino, e desenvolve noções gerais sobre o mundo do trabalho.

11.Cabe esclarecer que o objetivo do Serviço Socioeducativo é promover o desenvolvimento humano dos jovens, favorecendo sua integração sociofamiliar, sua inclusão sociocomunitária, sua participação na vida pública e a superação das situações de vulnerabilidade e risco social e ainda:

a. afiançar as seguranças de proteção social de Assistência Social, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

b. gerar oportunidades para o desenvolvimento de criatividades, novos interesses e novas atitudes entre os jovens, valorizando a reflexão sobre valores éticos, estéticos e de cidadania, com foco no protagonismo juvenil.

c. propiciar vivências solidárias e cooperativas e a aprendizagem de práticas democráticas.

 12.O Projovem Urbano, a segunda modalidade, constitui-se na reformulação do atual “Projovem”, não só no que tange à faixa etária, pois passará a atender jovens de 18 a 29 anos, como também nos seus critérios de admissibilidade, pois se passa a admitir os jovens que sabem ler e escrever e não somente aqueles que já tenham completado a quarta série do ensino fundamental. Além disso, deixa de existir a obrigatoriedade do jovem não possuir vínculo empregatício.

13.Já quanto à forma de execução do ProJovem Urbano, mudar-se-á tão-somente a forma de repasse para os Municípios, Estados e o Distrito Federal, pois passará a não mais ser exigido o repasse por meio de convênio ou instrumento congênere, que será realizado por transferência automática nos moldes dos Programas Brasil Alfabetizado, Dinheiro Direto na Escola, Alimentação Escolar, dentre outros ligados à educação.

14.Outra alteração proposta refere-se à possibilidade de se firmar acordos com o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a fim de propiciar a execução do Projovem Urbano dentro de unidades prisonais ou nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.

15.Estudos revelam que a maioria dos apenados brasileiros são jovens sem o ensino fundamental completo, sem qualificação técnica para buscar empregos, isto é, com poucas perspectivas de reingressar na sociedade ao concluir o cumprimento de sua pena. Dessa forma, o ProJovem serviria, como estabelece uma de suas metas, para dar qualificação educacional e técnica ao apenado, facilitando o seu retorno ao convívio em sociedade, ao ampliar as possibilidades do egresso do sistema penitenciário. Isso também seria aplicável no caso dos adolescentes em conflito com a lei que estivessem nas unidades de internação.

16.Outra modalidade proposta para o ProJovem é o ProJovem Campo, o qual funcionará como um Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos para Agricultores/as Familiares, residentes no campo. O atual Programa Saberes da Terra em sua integração ao Programa Nacional de Juventude passa a se ater ao atendimento dos Jovens de 18 a 29 anos. A forma de funcionamento e de execução deve ocorrer nos mesmos formatos do ProJovem Urbano, tendo inclusive os mesmo critérios de admissibilidade quanto ao grau de instrução, somados ao fato de ser agricultor/a familiar.

17.Essa modalidade visa a atender uma antiga reivindicação das populações do campo, como também avançar no combate a um dos desafios da Política Nacional de Juventude, que seria: melhorar a qualidade de vida dos jovens no meio rural e nas comunidades tradicionais.

18.A quarta modalidade que se cria com a presente proposição é o ProJovem Trabalhador, o qual diferentemente das outras duas modalidades já citadas, será realizado por meio de convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres a serem firmados com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos. O ProJovem Trabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e estimular a sua inserção.

19.O Púbico-alvo desta modalidade é o segmento dos jovens com idade entre 18 e 29 anos, em situação de desemprego involuntário e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

20.Para fins de cumprimento do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, cumpre ressaltar que as despesas decorrentes desta proposta de Medida Provisória serão atendidas dentro da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007, bem como estão consignadas nos projetos de lei do Plano Plurianual 2008 – 2011 e de Lei Orçamentária Anual de 2008. As estimativas físico-financeiras do Programa constam do anexo desta exposição de motivos.

21.Por fim, Senhor Presidente, considerando a relevância do tema Juventude, bem como a necessidade de amparo legal para se realizar, ainda este ano, as adequações administrativas que se tornam indispensáveis para iniciar a execução do programa de forma integrada no início de 2008, entende-se, que esta proposição deva ser encaminhada ao Congresso Nacional na forma de Medida Provisória. Cabe destacar, que esta proposição foi encaminhada àquela Casa Legislativa como Projeto de Lei em outubro próximo passado, por meio da Mensagem n^o 660. Considerando o recesso parlamentar e a proximidade do final do exercício, entende-se que a melhor alternativa para se evitar solução de continuidade na execução do ProJovem seria a retirada do atual Projeto de Lei n^o 2.204, de 2007 e a sua apresentação nos moldes da anexa proposta de Medida Provisória.

22. Ademais, a presente proposta de Medida Provisória já foi aprimorada ao contemplar duas das catorze emendas parlamentares apresentadas na Câmara de Deputados.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento da Medida Provisória em questão.

 Respeitosamente,