Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
Mensagem de Veto Total nº 423, de 19.5.2026 Publicado no DOU de 20.5.2026	Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para destinar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito ao FNSP.”
Mensagem de Veto Total nº 387, de 8.5.2026 Publicado no DOU de 11.5.2026	Projeto de Lei nº 2.762, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.”
Mensagem de Veto Total nº 23, de 8.1.2026 Publicado no DOU de 9.1.2026 - Edição extra	Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento.”.
Mensagem de Veto Total nº 17, de 8.1.2026 Publicado no DOU de 8.1.2026 - Edição extra	Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.
Mensagem de Veto Total nº 8, de 6.1.2026 Publicado no DOU de 7.1.2026	Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.”.