ANEXO II.3

NOTA EXPLICATIVA
ARTIGO 21 – CERTIFICADOS DE ORIGEM EMITIDOS A POSTERIORI – “RAZÕES TÉCNICAS”

Um Certificado de Origem pode ser rejeitado por “razões técnicas” porque não foi feito da maneira indicada. Esses são os casos que poderão dar causa à apresentação subseqüente de um Certificado de Origem emitido a posteriori e incluem, por exemplo, os seguintes:

 - o Certificado de Origem foi feito em um formulário diferente do prescrito (ex. tamanho ou coloração significativamente diferente do indicado; sem número de série; não foi impresso na língua oficial prescrita),

- um dos campos obrigatórios (ex. campo 7 do Certificado de Origem) não foi preenchido,

- o Certificado de Origem não foi carimbado e assinado (ex: no campo 12),

- o Certificado de Origem foi endossado por uma autoridade não autorizada,

- utilizou-se um carimbo novo ainda não notificado,

- o Certificado de Origem apresentado é uma cópia ou uma fotocópia em vez do original,

- a informação no campo 4 se refere a um país que não é parte do Acordo.

Medidas a serem tomadas

O documento deve ser marcado como “Documento recusado”, esclarecendo-se o(s) motivo(s), e devolvido ao importador, a fim de que ele possa obter um novo documento emitido a posteriori. As autoridades aduaneiras, contudo, poderão reter uma fotocópia do documento recusado para o propósito de verificação pós-desembaraço ou se tiverem indícios para suspeita de fraude.