ANEXO IV.1
CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS DO TRIBUNAL ARBITRAL

Definições

1. Neste Código de Conduta:

a)	“árbitro” significa um membro de um Tribunal Arbitral efetivamente estabelecido em conformidade com o Artigo 14 do Capítulo IV; 

b)	“assistente” significa uma pessoa que, de acordo com os termos da nomeação de um árbitro, conduza, pesquise ou forneça auxílio ao árbitro; 

c)	“procedimento” significa o procedimento arbitral previsto na Seção V do Capítulo IV.

Compromisso com o Processo 

2.  Os árbitros respeitarão os termos do Capítulo IV, as regras estabelecidas neste Código de Conduta e as Regras de Procedimento. 

3. Os árbitros serão independentes e imparciais, evitarão conflitos de interesse diretos ou indiretos e respeitarão a confidencialidade dos procedimentos previstos no Capítulo IV, a fim de preservarem a integridade e a imparcialidade do mecanismo de solução de controvérsias. 

Obrigação de Divulgação

4. Com o fim de assegurar a observância deste Código, cada árbitro, antes de aceitar sua indicação, divulgará a existência de qualquer interesse, relacionamento ou questão do qual se possa presumir que o referido árbitro tenha conhecimento e que possa afetar sua independência ou imparcialidade ou levantar dúvidas justificáveis a esse respeito, incluindo declarações públicas de opiniões pessoais sobre questões relevantes para a controvérsia e qualquer relacionamento profissional com qualquer pessoa ou organização com interesse no caso. 

5. A obrigação de divulgação é um dever contínuo, que requer que um árbitro divulgue quaisquer interesses, relacionamentos ou questões que possam surgir em qualquer fase do procedimento. O árbitro divulgará tais interesses, relacionamentos ou questões informando o Comitê Conjunto, por escrito, para a consideração das partes

Deveres dos árbitros

 6. Após sua indicação, o árbitro desempenhará suas funções de maneira completa e expedita, com justiça e diligência, durante todo o curso do procedimento.

7. O árbitro considerará somente as questões levantadas no procedimento e que sejam necessárias para um laudo e não delegará essa função a nenhuma outra pessoa. 

8.  O árbitro tomará todas as medidas necessárias para assegurar que seus assistentes estejam cientes e cumpram com as disposições dos parágrafos 13, 17, 18 e 19 deste Código de Conduta. 

9.  O árbitro não terá contatos “ex parte" em relação ao procedimento.

Independência e Imparcialidade dos Árbitros

10. Como previsto no Artigo 13.2 do Capítulo IV, o árbitro desempenhará suas funções sem aceitar ou buscar instruções de qualquer governo, organização internacional, governamental ou não-governamental ou de qualquer agente privado, assim como não terá interferido em nenhuma etapa precedente da controvérsia em questão.

11. O árbitro será independente e imparcial e não será influenciado por interesses particulares, por considerações políticas ou pela opinião pública. 

12. O árbitro não incorrerá, direta ou indiretamente, em qualquer obrigação ou aceitará qualquer benefício que possa, de qualquer maneira, interferir com o desempenho apropriado de suas funções ou que possa causar dúvidas justificadas a esse respeito. 

13. O árbitro não poderá usar sua posição no Tribunal Arbitral para promover seus interesses pessoais ou privados. 

14. O árbitro não poderá permitir que relações ou responsabilidades de natureza financeira, comercial, profissional, familiar ou social influenciem na sua conduta ou no seu julgamento. 

15. O árbitro deverá evitar engajar-se em relacionamentos ou contrair interesses financeiros que possam afetar sua imparcialidade.

Obrigações de Ex-Árbitros

16. Todos os ex-árbitros evitarão qualquer tipo de vantagem derivada da decisão ou do laudo do Tribunal Arbitral.

Confidencialidade

17. Nenhum árbitro ou ex-árbitro divulgará ou utilizará, a qualquer tempo, qualquer informação que não seja pública a respeito de um procedimento ou que tenha sido obtida durante um procedimento, salvo para os fins daquele procedimento, e não divulgará ou utilizará, em nenhum caso, qualquer dessas informações a fim de obter vantagem pessoal ou para terceiros ou afetar negativamente o interesse de terceiros. 

18. O árbitro não divulgará o laudo arbitral antes de sua publicação, de acordo com o Artigo 18 do Capítulo IV.

19. O árbitro ou ex-árbitro não divulgará, em nenhum momento, as deliberações de um procedimento arbitral ou as opiniões de um árbitro. 

Declaração de Compromisso

20. De acordo com o artigo 13.5 do Capítulo IV, os árbitros assinarão, imediatamente após sua indicação, a seguinte Declaração de Compromisso: 

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Por meio desta Declaração de Compromisso, aceito a nomeação para atuar como árbitro em conformidade com o Capítulo IV do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, incluindo o Código de Conduta e as Regras de Procedimento a ele anexadas. 

Declaro não ter nenhum interesse na controvérsia ou qualquer outra razão que possa constituir um impedimento a meu dever contínuo de servir no Tribunal Arbitral estabelecido com a finalidade de resolver a controvérsia entre as partes.

Comprometo-me a agir de forma independente, imparcial e com integridade, a evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e a não aceitar sugestões ou ordens de terceiros, bem como a não receber qualquer remuneração relacionada a essa função, salvo aquela prevista no Capítulo IV do Acordo. 

Comprometo-me a revelar, agora e no futuro, qualquer informação passível de afetar minha independência e imparcialidade ou que possa dar lugar a dúvidas justificadas a respeito da integridade e da imparcialidade deste mecanismo de solução de controvérsias.

Comprometo-me a respeitar minhas obrigações acerca da confidencialidade dos procedimentos de solução de controvérsias, bem como acerca do conteúdo de meus votos. 

Além disso, aceito a possibilidade de ser requisitado a servir após a emissão do laudo, de acordo com o Artigo 20 do Capítulo IV.