ANEXO IV.2
REGRAS DE PROCEDIMENTO

Definições

1. Nestas regras:

a)	“consultor” significa uma pessoa contratada por uma parte para assessorar ou assistir aquela parte com relação aos procedimentos do Tribunal Arbitral;

b)	“parte reclamante” significa qualquer parte, como definido no Artigo 3 do Capítulo IV, que solicite o estabelecimento de um  Tribunal Arbitral sob o Artigo 11 do Capítulo IV;

c)	“parte reclamada” significa a parte contra a qual uma controvérsia é apresentada com base no alegado não cumprimento das disposições do Acordo ou das decisões do Comitê Conjunto adotadas em conformidade com o Acordo;

d)	“Tribunal Arbitral” significa um Tribunal estabelecido de acordo com o Artigo 14 do Capítulo IV;

e)	“representante de uma parte” significa um empregado ou qualquer pessoa designada por um órgão ou agência governamental ou qualquer outra entidade pública de uma parte.

Notificações

2. Todas as notificações entre o MERCOSUL ou seus Estados Partes e o Egito serão enviadas, no caso do MERCOSUL, para a Presidência Pro Tempore ou para os Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme o caso; e, no caso do Egito, para o Ministério de Comércio e Indústria.

3. As partes e o Tribunal Arbitral transmitirão qualquer pedido, informação, petição escrita ou outro documento por entrega contra recibo, por carta registrada, correio expresso, transmissão por fac-símile, telex, telegrama ou qualquer outro meio de telecomunicação que proporcione registro do envio. Uma cópia dos documentos também será providenciada em formato eletrônico.

4. Os documentos apresentados pelas partes serão assinados pelos representantes devidamente autorizados das partes a fim de serem considerados como oficialmente apresentados ao Tribunal Arbitral.

5. Erros menores de natureza formal em qualquer pedido, notificação, petição escrita ou outro documento relacionado ao procedimento arbitral poderão ser corrigidos pela entrega de um novo documento que indique claramente as mudanças feitas.

6. Notificações, documentos e pedidos de todos os tipos serão considerados como recebidos no dia em que suas versões eletrônicas forem recebidas.

Registro das Reuniões do Tribunal

7. O Tribunal Arbitral registrará atas das reuniões realizadas durante cada procedimento, as quais serão guardadas nos arquivos relativos à controvérsia.

Início da Arbitragem

8.  A não ser que as partes decidam em contrário, o Tribunal Arbitral, dentro de 7 (sete) dias a contar da data de seu estabelecimento, entrará em contato com as partes com o fim de determinar as questões que as partes ou o Tribunal Arbitral considerem necessárias.

Petições Iniciais

9.  A parte reclamante entregará sua petição inicial escrita à outra parte e a cada um dos árbitros, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data do estabelecimento do Tribunal Arbitral.

A petição deverá:

a)	 designar um representante devidamente autorizado;

b)	informar o endereço profissional, os números de telefone e endereços eletrônicos para os quais as comunicações serão enviadas no curso do procedimento;

c)	conter um resumo dos fatos e circunstâncias relevantes;

d)	indicar as disposições relevantes do Acordo e a base jurídica da demanda;

e)	indicar claramente a demanda da parte, incluindo a identificação das medidas em questão e a indicação da base jurídica da demanda, o pedido por um laudo sobre o cumprimento/descumprimento das disposições do Acordo ou das decisões do Comitê Conjunto adotadas em conformidade com o Acordo;

f)	incluir as provas, incluindo o parecer de peritos ou técnicos, e especificar qualquer outra prova que não possa ser produzida por ocasião da petição, mas que será apresentada ao Tribunal Arbitral antes ou durante a primeira audiência;

g)	estar datada e assinada.

10. A parte reclamada entregará sua petição escrita de contestação, à outra parte e a cada um dos árbitros, dentro de 20 (vinte) dias a contar da data de entrega da petição inicial escrita.

Esta petição deverá:

a)	designar um representante devidamente autorizado;

b)	 informar o endereço profissional, os números de telefone e os endereços eletrônicos para os quais as comunicações serão enviadas no curso dos procedimentos;

c)	 indicar os fatos e argumentos nos quais a defesa se baseia;

d)	 incluir as provas e especificar qualquer outra prova, incluindo pareceres de peritos ou técnicos, que não possa ser produzida por ocasião da  petição, mas que será apresentada ao Tribunal Arbitral durante ou antes da primeira audiência;

e)	 estar datada e assinada.

Trabalhos do Tribunal Arbitral

11. O presidente do Tribunal Arbitral presidirá todas as suas reuniões.

12. Salvo disposto em contrário nestas Regras de Procedimento, o Tribunal Arbitral poderá conduzir suas atividades por quaisquer meios, incluindo por telefone, transmissões via fac-símile, computador ou vídeo-conferência.

13. Somente os árbitros poderão participar das deliberações do Tribunal Arbitral, mas o Tribunal Arbitral poderá permitir que seus assistentes estejam presentes nas suas deliberações.

14. A elaboração do laudo ou de qualquer decisão será de responsabilidade exclusiva do Tribunal Arbitral.

15. Se surgir uma questão de procedimento que não esteja coberta por estas Regras de Procedimento, o Tribunal Arbitral poderá, após consultar as partes, adotar o procedimento adequado. 

16. Não obstante o Artigo 15.2 do Capítulo IV, quando o Tribunal Arbitral considerar necessário, após consultar as partes, modificar qualquer prazo ou qualquer outro procedimento, o Tribunal Arbitral proporá novo procedimento ou novo prazo às partes, por meio de notificação escrita. Qualquer modificação de procedimento ou de prazos será decidida de comum acordo entre as partes.

Audiências

17.  A parte reclamada responsabilizar-se-á pela administração logística das audiências, especialmente no que se refere ao local, aos intérpretes e à equipe necessária, a não ser que as partes decidam em contrário.

18. O presidente fixará a data e o horário da audiência, em consulta com as partes e com os outros membros do Tribunal Arbitral e confirmará o que precede por escrito às partes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à audiência.

19. A não ser que as partes decidam em contrário, a audiência será realizada no local escolhido pela parte reclamada.

20. O Tribunal Arbitral poderá convocar audiências adicionais, caso as partes assim concordarem.

21. Todos os árbitros estarão presentes nas audiências.

22. As seguintes pessoas poderão estar presentes nas audiências:

a)	representantes das partes;

b)	consultores das partes;

c)	equipe administrativa, intérpretes e tradutores; e

d)	assistentes dos árbitros.

Somente os representantes e consultores das partes podem dirigir-se ao Tribunal Arbitral.

23. Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à data de uma audiência, cada parte entregará uma lista com os nomes das pessoas que farão argumentações orais ou apresentações na audiência em nome daquela parte e de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audiência.

24. O Tribunal Arbitral conduzirá a audiência da seguinte maneira, assegurando que a parte reclamante e a parte reclamada disponham de tempos iguais:

a)	Argumentação

i)	argumentação da parte reclamante

ii)	argumentação da parte reclamada 

b)Contra-Argumentação 

i)	contra-argumentação da parte reclamante

ii)	contra-argumentação da parte reclamada 

25. O Tribunal Arbitral poderá dirigir perguntas a qualquer parte, a qualquer momento, durante a audiência. 

26. O Tribunal de Arbitral tomará as providências para que uma transcrição de cada audiência seja preparada e entregue às partes o mais cedo possível.  

27. Cada parte poderá entregar uma petição suplementar escrita, referindo-se a qualquer assunto que surgiu durante a audiência, dentro de dez (10) dias a contar da data da audiência.

Provas

28. As partes apresentarão todas as provas ao Tribunal o mais tardar durante o curso da primeira audiência prevista no parágrafo 17, salvo as provas necessárias para as contra-argumentações e respostas a perguntas. Exceções serão autorizadas quando demonstrada justa causa. Em tais casos, a outra parte contará com prazo para apresentar comentários sobre a nova prova apresentada, conforme o Tribunal considerar apropriado.

29. Todas as provas apresentadas pelas partes serão mantidas nos arquivos relativos à controvérsia.

30. Caso as partes assim solicitarem, o Tribunal Arbitral ouvirá testemunhas ou peritos, na presença das partes, durante as audiências.

Perguntas por Escrito

31. O Tribunal Arbitral poderá, a qualquer momento durante o procedimento, dirigir perguntas por escrito às partes envolvidas na controvérsia e estabelecer um prazo para a apresentação das respostas. As partes receberão uma cópia de qualquer pergunta feita pelo Tribunal. 

32. Uma parte também fornecerá às outras partes uma cópia de suas respostas escritas às perguntas do Tribunal Arbitral. A cada parte será conferida a oportunidade de fornecer comentários por escrito sobre as respostas da outra parte, dentro de 7 (sete) dias a contar da data do recebimento.

Violações aos Procedimentos

33.   Quando uma parte deixar de apresentar sua petição inicial escrita no prazo previsto, não comparecer a uma audiência marcada ou desrespeitar, de qualquer outra forma, os procedimentos, sem causa justa e suficiente, o Tribunal decidirá, com base na avaliação de tais circunstâncias, sobre os efeitos do fato sobre o curso futuro dos procedimentos.

Decisões e Laudo Arbitral

34. Após a consideração das petições escritas e da argumentação oral das partes, com antecedência de 20 (vinte) dias à emissão do laudo arbitral, o Tribunal Arbitral apresentará suas considerações de fato às partes. As partes poderão apresentar comentários por escrito dentro de 10 (dez) dias. Tais comentários não vincularão o Tribunal.

35. O laudo arbitral e as demais decisões do Tribunal Arbitral deverão conter o que segue, além de quaisquer outros elementos que o Tribunal Arbitral possa considerar apropriado:

a)	as partes na controvérsia;

b)	o nome e a nacionalidade de cada membro do Tribunal Arbitral e a data de seu estabelecimento;

c)	o nome dos representantes das partes;

d)	o objeto da controvérsia;

e)	relatório sobre o desenvolvimento do procedimento arbitral, incluindo resumo dos  atos e dos argumentos de cada parte;

f)	a decisão a respeito da controvérsia, com indicação de seus fundamentos factuais e legais;

g)	o prazo para o cumprimento do laudo, quando for o caso;

h)	a data e o local de emissão; e

i)	a assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral.

Contatos ex parte

36. O Tribunal Arbitral não encontrará ou entrará em contato com uma parte na ausência das outras partes.

37. Nenhum árbitro poderá discutir qualquer aspecto relativo ao objeto do procedimento com uma parte ou outras partes na ausência dos demais árbitros.