RETIFICAÇÃO

Na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2023, Edição Extra nº 247-J, Seção 1, na página 5, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho Ribeiro e Simone Nassar Tebet.