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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.882, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Vigência

(Revogado pelo Decreto nº 13.061, de 2026)   Vigência

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - uma FCE 1.13;

II - duas FCE 1.10;

III - três FCE 1.07;

IV - três FCE 1.05;

V - sete FCE 1.02;

VI - uma FCE 1.01; e

VII - uma FCE 4.05.

Art. 2º  Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025, na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Wellington César Lima e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MJSP

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.13

2,47

1

2,47

FCE 1.10

1,27

2

2,54

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.05

0,60

3

1,80

FCE 1.02

0,21

7

1,47

FCE 1.01

0,12

1

0,12

FCE 4.05

0,60

1

0,60

TOTAL

18

11,49

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

 

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-7

1,39

3

4,17

-

-

-3

-4,17

FCE-7

0,83

-

-

3

2,49

3

2,49

FCE-2

0,21

-

-

7

1,47

7

1,47

FCE-1

0,12

-

-

1

0,12

1

0,12

TOTAL

3

4,17

11

4,08

8

-0,09

ANEXO III

“a) ................................................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/

Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

6

Assessor Especial

CCE 2.15

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

6

Assessor

CCE 2.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

5

Chefe

CCE 1.05

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.09

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

..................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

..................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08

Divisão

3

Chefe

CCE 1.07

Divisão

8

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Serviço

2

Chefe

FCE 1.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.06

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

6

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

5

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

9

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

12

Chefe

FCE 1.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.06

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.04

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

...................................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

1

Secretário

CCE 1.17

...................................................................................................................

DIRETORIA DE RESPOSTAS INTEGRADAS PARA O USO PROBLEMÁTICO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.14

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.03

 

 

 

 

DIRETORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

...............................................................................................................................

POLÍCIA FEDERAL

1

Diretor-Geral

FCE 1.17

...............................................................................................................................

DIRETORIA DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

6

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.10

Divisão

4

Chefe

FCE 1.07

Serviço

9

Chefe

FCE 1.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

2

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Setor

10

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

...............................................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

9,12

1

9,12

1

9,12

SUBTOTAL 1

1

9,12

1

9,12

CCE 1.17

7,99

9

71,91

9

71,91

CCE 1.15

5,81

25

145,25

25

145,25

CCE 1.14

4,97

2

9,94

2

9,94

CCE 1.13

4,12

45

185,40

45

185,40

CCE 1.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 1.11

2,47

2

4,94

2

4,94

CCE 1.10

2,12

67

142,04

67

142,04

CCE 1.09

1,66

5

8,30

5

8,30

CCE 1.08

1,60

4

6,40

4

6,40

CCE 1.07

1,39

55

76,45

55

76,45

CCE 1.05

1,00

17

17,00

17

17,00

CCE 1.04

0,44

1

0,44

1

0,44

CCE 1.02

0,21

2

0,42

2

0,42

CCE 2.15

5,81

6

34,86

6

34,86

CCE 2.14

4,97

1

4,97

1

4,97

CCE 2.13

4,12

11

45,32

11

45,32

CCE 2.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 2.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

4

8,48

4

8,48

CCE 2.09

1,66

1

1,66

1

1,66

CCE 2.07

1,39

3

4,17

3

4,17

CCE 2.06

1,17

2

2,34

2

2,34

CCE 2.05

1,00

10

10,00

10

10,00

CCE 3.15

5,81

2

11,62

2

11,62

CCE 3.13

4,12

1

4,12

1

4,12

SUBTOTAL 2

278

804,70

278

804,70

FCE 1.17

4,79

2

9,58

2

9,58

FCE 1.16

4,01

1

4,01

1

4,01

FCE 1.15

3,49

30

104,70

30

104,70

FCE 1.14

2,98

3

8,94

3

8,94

FCE 1.13

2,47

171

422,37

172

424,84

FCE 1.12

1,86

23

42,78

23

42,78

FCE 1.11

1,48

2

2,96

2

2,96

FCE 1.10

1,27

164

208,28

166

210,82

FCE 1.09

1,00

3

3,00

3

3,00

FCE 1.07

0,83

341

283,03

344

285,52

FCE 1.06

0,70

3

2,10

3

2,10

FCE 1.05

0,60

316

189,60

319

191,40

FCE 1.04

0,44

363

159,72

363

159,72

FCE 1.03

0,37

35

12,95

35

12,95

FCE 1.02

0,21

576

120,96

583

122,43

FCE 1.01

0,12

1.878

225,36

1.879

225,48

FCE 2.14

2,98

2

5,96

2

5,96

FCE 2.13

2,47

3

7,41

3

7,41

FCE 2.11

1,48

1

1,48

1

1,48

FCE 2.10

1,27

3

3,81

3

3,81

FCE 2.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.03

0,37

1

0,37

1

0,37

FCE 2.02

0,21

3

0,63

3

0,63

FCE 3.15

3,49

1

3,49

1

3,49

FCE 3.13

2,47

1

2,47

1

2,47

FCE 4.13

2,47

3

7,41

3

7,41

FCE 4.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 4.10

1,27

13

16,51

13

16,51

FCE 4.09

1,00

2

2,00

2

2,00

FCE 4.08

0,96

2

1,92

2

1,92

FCE 4.07

0,83

17

14,11

17

14,11

FCE 4.06

0,70

1

0,70

1

0,70

FCE 4.05

0,60

37

22,20

38

22,80

FCE 4.04

0,44

28

12,32

28

12,32

FCE 4.03

0,37

33

12,21

33

12,21

FCE 4.02

0,21

36

7,56

36

7,56

FCE 4.01

0,12

12

1,44

12

1,44

SUBTOTAL 3

4.113

1.927,50

4.131

1.938,99

TOTAL

4.392

2.741,32

4.410

2.752,81

” (NR)

*