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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE AGOSTO DE 2026
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 18 de agosto de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 13.101, de 18.8.2026 -
Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães,
Glória Menezes, atriz brasileira. Decreto nº 13.100, de 18.8.2026 - Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira. |
| 18 de agosto de 2026 | Lei nº 15.490, de 17.8.2026 - Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques. |
| 17 de agosto de 2026 |
Lei nº 15.489, de
14.8.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro
mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
Lei nº 15.488, de 14.8.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para o fim que especifica. Decreto nº 13.099, de 14.8.2026 - Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. |
| 14 de agosto de 2026 | Decreto nº 13.098, de 13.8.2026 - Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores. |
| 13 de agosto de 2026 |
Medida Provisória nº
1.385, de 12.8.2026 -
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das
Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
3.500.000.000,00, para os fins que
especifica. Medida Provisória nº 1.384, de 12.8.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.383, de 12.8.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 13.097, de 12.8.2026 - Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Decreto nº 13.096, de 12.8.2026 - Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. Decreto nº 13.095, de 12.8.2026 - Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. Decreto nº 13.094, de 12.8.2026 - Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. |
| 12 de agosto de 2026 | Decreto nº 13.093, de 11.8.2026 - Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público. |
| 11 de agosto de 2026 | Decreto nº 13.092, de 10.8.2026 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. |
| 7 de agosto de 2026 |
Lei nº 15.487, de
6.8.2026 -
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de
violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente
digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime
Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. Lei nº 15.486, de 6.8.2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Lei Complementar nº 234, de 6.8.2026 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. |
| 6 de agosto de 2026 |
Lei nº 15.485, de
5.8.2026 -
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração
do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas
administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos
do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de
2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de
março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Mensagem
de veto Decreto nº 13.091, de 5.8.2026 - Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. |
| 5 de agosto de 2026 | Decreto nº 13.090, de 4.8.2026 - Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| 4 de agosto de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.484, de
4.8.2026 -
Regulamenta o regime de relevância das questões de
direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais
no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 15.483, de 4.8.2026 - Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 15.482, de 4.8.2026 - Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 3 de agosto de 2026 | Lei nº 15.481, de 31.7.2026 - Altera o § 4º do art. 4º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica. |
| 1º de agosto de 2026 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.382, de 1º.8.2026 - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações – FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias – Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. |
