DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-05, de 24 de agosto de 1993. "Aprovo. Publique-se. Em 24.8.1993." (Processo nº 00401.000104/92 encaminhado ao Ministro de Estado do Trabalho).

PROCESSO Nº 00401.000104/92

ORIGEM: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria

PARECER Nº GQ-05

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO,

Brasília, 24 de agosto de 1993

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1993.  

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