DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

GQ-06, de 6 de setembro de 1993. "Aprovo, face as informações. Em 6.9.93". (Processo nº 00402.000012/93, originário da Advocacia-Geral da União).

PROCESSO Nº 00402.000012/93

ORIGEM: Chefia de Gabinete da Advocacia-Geral da União
ASSUNTO: Base de cálculo da ajuda de custo devida aos servidores que se deslocam de sua sede para exercerem cargo em comissão.

PARECER Nº GQ-06

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 6 de agosto de 1993

GERALDO MAGELA DA SILVA QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1993  

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