DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-09, 6 de outubro de 1993. "De acordo. Em 25/10/1993".(Processo nº 10168.003579/90-98 encaminhado ao Ministro de Estado da Integração Regional).

PROCESSO NÚMERO 10168.003579/90-98

ORIGEM: Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

PARECER Nº GQ - 09

ADOTO, para os fins efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO

Brasília, 6 de outubro de 1993.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1993  

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