DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº JCF-03, de 15 de abril de 1993. "Aprovo, face as informações. Em 22/12/93." Processo nº 00401.000002/93 encaminhado ao Ministro de Estado do Exército).

PROCESSO Nº 00401.000002/93
ASSUNTO: Deferimento de pensão à irmã uterina de militar falecido.
EMENTA: A pensão militar deve ser distribuída, em cotas iguais, entre as irmãs germanas e uterinas do de cujus.

PARECER Nº JCF-03

HOMOLOGO e SUBSCREVO, para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo Parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACEDO.

Brasília, 15 de abril de 1993

JOSÉ DE CASTRO FERREIRA
Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1993  

Download para o Parecer