DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-11, de 20 de janeiro de 1994. "De acordo, considerando o parecer do Doutor Luiz Alberto da Silva, aprovado pelo Sr. Advogado-Geral da União. Em 20/01/94". (Processo nº 10168.002890/93-71 encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda).

PROCESSO Nº 10168.002890/93-71

ORIGEM: Ministério da Fazenda

ASSUNTO: Sigilo fiscal.

PARECER Nº GQ-11

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer em anexo, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 20 de janeiro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1994

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