DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-14, de 23 de março de 1994. "De acordo, face as informações. Em 23/03/94". (Processo nº 00001.007402/93-80 encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 00001.007402/93-80

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

ASSUNTO: Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

PARECER Nº GQ - 14

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-01/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 23 de março de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1994

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