DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 16, de 29 de abril de 1994. "De acordo, face as informações. Em 6/5/94". (Processo nº 48000.007279/93-51 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 48000.007279/93-51

ORIGEM: Ministério de Minas e Energia

ASSUNTO: Audiência da Advocacia-Geral da União a respeito da aplicação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, aos procedimentos licitatórios da ITAIPU BINACIONAL, criada pelo Tratado entre Brasil e Paraguai, de 26 de abril de 1973.

PARECER Nº GQ - 16

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-02/94, lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 29 de abril de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.1994

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