DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-20, de 22 de junho de 1994. "De acordo, face as informações. Em 23/6/94". (Processo nº 17944.001132/93-83 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 17944.001132/93-83

ORIGEM: Ministério da Fazenda

ASSUNTO: Prestação de Contas ao TCU.

PARECER Nº GQ - 20

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-01/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 22 de junho de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1994

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