DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

GQ - 24, de 09 de agosto de 1994. "De acordo, face as informações. Em 9/8/94". (Processo nº 00401.001183/94).

PROCESSO Nº 00401.001183/94

ASSUNTO: Carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas.'

PARECER Nº GQ - 24

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-08/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 09 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1994

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