DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-28, de 30 de agosto de 1994. "De acordo, face as informações. Em 30/08/94". (Processo nº 08200-011.859/93-18 encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça).

PROCESSO Nº 08200-011.859/93-18

ASSUNTO: Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini.

PARECER Nº GQ - 28

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-07/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor L. A. PARANHOS SAMPAIO.

Brasília, 30 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1994

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