DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ-29, de 31 de agosto de 1994. "De acordo, face as informações. Em 6/9/94". (Processo nº 48.000 003285/93-11 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 48.000-003285/93-11

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER Nº GQ - 29

ADOTO, para os fins e efeitos dos art. 4º, inciso VII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA, sugerindo o indeferimento do recurso.

Brasília, 31 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1994

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