DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 30, de 31 de agosto de 1994. "De acordo, face as informações. Em 6/9/94". (Processo nº 00401000080/93-17 encaminhado ao Ministro-Chefe da Secretaria da Administração Federal).

PROCESSO Nº 00401000080/93-17

ORIGEM: Advocacia-Geral da União

ASSUNTO: Imóveis Funcionais - Reajuste das Prestações e do Saldo Devedor.

PARECER Nº GQ - 30

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 31 de agosto de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1994

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