DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 34, de 30 de setembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 7/11/94". (Processo nº 7.000.10045/92-4 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 7.000.10045/92-4

ORIGEM: Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

ASSUNTO: Correção monetária sobre empréstimos agrícolas.

PARECER Nº GQ - 34

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-05/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 30 de setembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1994

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