DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 36, de 30 de outubro de 1994. "Aprovo, face as informações. Em 10/11/94". (Processo nº 00002.004354/94-11 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República).

PROCESSO Nº 00002.004354/94-11

ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores.

ASSUNTO: Reposicionamento de servidores em até três padrões de vencimentos a que alude o art. 3º da Lei n. 8.627, de 1993.

PARECER Nº GQ - 36

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-11/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 30 de outubro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1994

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