DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 37, de 09 de novembro de 1994. "Aprovo, face as informações. Em 10/11/94". (Processo nº 23115.000064/93-19 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 23115.000064/93-19

ORIGEM: Universidade Federal do Maranhão

ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.

PARECER Nº GQ - 37

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-13/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 09 de novembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1994

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