DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 40, de 22 de novembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 22/11/94". (Processo nº 48000.002469/94-91 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 48.000-002469/94-91

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

ASSUNTO: Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER Nº GQ - 40

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-03/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 22 de novembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1994

Download do Parecer