DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer

Nº GQ - 44, de 08 de dezembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 8/12/94". (Processos Nºs 46040.023731/93-01 e 52000.002130/94-06 encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República).

PROCESSOS Nºs 46040.023731/93-01 e 52000.002130/94-06

ORIGEM: Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT

ASSUNTO: "Anistia" dos ex-ocupantes de função de assessoramento superior, prevista na Lei n. 8.878, de 1994.

PARECER Nº GQ - 44

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-16/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.

Brasília, 08 de dezembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1994

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