DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

(*) Nº GQ - 45, de 12 de dezembro de 1994. "Aprovo, face as informações. Em 12/12/94". (Processo nº 48.000-000726/94 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 48.000-000726/94-41

ORIGEM: Ministério das Minas e Energia

ASSUNTO: Manifesto de Mina. Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER Nº GQ - 45

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-05/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 12 de dezembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1994 e republicado no DOU de 15.12.1994

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