DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 50, de 27 de dezembro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 27/12/94". (Processo nº 00002.005631/94-95 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 00002.005631/94-95

ORIGEM : Casa Civil da Presidência da República

ASSUNTO: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

PARECER Nº GQ - 50

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/DF- 02/94, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor OBI DAMASCENO FERREIRA.

Brasília, 27 de setembro de 1994.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1994  

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