_pareceres-agu-1995

Nº Parecer aprovado	Assunto
GQ-90 Publicado no DOU de 14.12.1995	Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Pedido de Revisão do FAF (Fator de Ajuste Financeiro)
GQ-89 Publicado no DOU de 17.11.1995	Inexigibilidade de Licitação, para Aditamento de Contratos de Tecnologia Móvel Celular.
GQ-88 Publicado no DOU de 16.11.1995	Delegação de Competência
GQ-82 Publicado no DOU de 13.9.1995	Utilização de créditos contra a Fazenda Pública Federal, decorrentes de sentença judiciária, como moeda, visando à aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
GQ-81 Publicado no DOU de 15.12.1995	DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
GQ-79 Publicado no DOU de 16.8.1995	Artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GQ-78 Publicado no DOU de 8.8.1995	Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos.
GQ-77 Publicado no DOU de 11.7.1995	Contratação de serviços de advocacia trabalhista por parte de empresas públicas, de sociedades de economia mista ou do Banco Central do Brasil.
GQ-76 Publicado no DOU de 10.7.1995	Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do PADCT/MCT
GQ-75 Publicado no DOU de 3.7.1995	Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
GQ-74 Publicado no DOU de 16.6.1995	Solicitação de audiência desta Instituição, formulada pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a respeito dos processos acima referidos, nos quais a servidora MARIA GARCEZ E SILVA DE MORAES, Assistente de Administração do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, requer a sua inclusão na categoria funcional de Arquivista, uma vez que nos autos de sobreditos processos há controvérsias sobre a matéria epigrafada entre as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Administração Federal - SAF (Parecer ASJUR/SAF/PR nº 274/94) e do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (Parecer nº 300/93 e Despacho nº 430/93, fls. 87/90, do processo nº 21400.00367/92-94).
GQ-73 Publicado no DOU de 14.6.1995	Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista.
GQ-72 Publicado no DOU de 13.6.1995	Compensação de débitos e créditos entre o Grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
GQ-70 Publicado no DOU de 11.5.1995	Anulação de Alvará de Pesquisa
GQ-69 Publicado no DOU de 9.5.1995	LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Faz consulta sobre a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de pessoal nos seus quadros funcionais.
GQ-66 Publicado no DOU de 26.4.1995	PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
GQ-65 Publicado no DOU de 25.4.1995	Caducidade de concessão minerária por abandono da mina.
GQ-64 Publicado no DOU de 17.4.1995	Servidor celetista admitido por concurso. Dispensa imotivada.
GQ-61 Publicado no DOU de 8.3.1995	Pedido de reconsideração de despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da República que aprovou Parecer da Advocacia-Geral da União, reconhecendo e declarando, em conseqüência, nulidade de procedimento licitatório. Hipótese em que se abre prazo para apresentação de defesa pelo licitante vencedor.
GQ-57 Publicado no DOU de 10.2.1995	CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES.
GQ-56 Publicado no DOU de 3.2.1995	Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida da cessão de servidor federal para ter exercício em órgão ou entidade integrante dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empregado regido pela Legislação consolidada cedido para órgãos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Repercussões no seu contrato de trabalho. Reembolso financeiro pela sua utilização.
GQ-55 Publicado no DOU de 2.2.1995	Contraditório, ampla defesa, prescrição e conseqüências do julgamento da regularidade de contas pelo Tribunal de Contas da União no processo administrativo disciplinar.
GQ-53 Publicado no DOU de 1.2.1995	Empréstimos de bancos oficiais federais a sociedades de economia mista controladas pela União.Exegese dos artigos 34 da Lei n. 4.595, de 31.12.1964, e do art. 17 da Lei n. 7.492, de 16.6.1986. Resolução n. 1996, de 30.6.1993, do Conselho Monetário Nacional.