DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ-57, de 31 de janeiro de 1995. "Aprovo. Em 6/2/95." (Processo nº 08000.023837/92-11, encaminhado ao Ministro de Estado da Justiça).

PROCESSO Nº DC/CGSG/MJ 08000.023837/92-11

ORIGEM: Ministério da Justiça

ASSUNTO: CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES.

PARECER Nº GQ - 57

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-02/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 31 de janeiro de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.1995  

Download do Parecer