DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ-65, de 19 de abril de 1995. "Aprovo". Em 19.04.95. (Processo nº 48.000-000249/93-32 anexo ao 48.000-000451/94-54 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 48.000-000249/93-32 anexo ao 48.000-000451/94-54

ORIGEM: Ministério de Minas e Energia

ASSUNTO: Caducidade de concessão minerária por abandono da mina.

PARECER Nº GQ - 65

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-01/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 19 de abril de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1995  

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