DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ-66, de 31 de março de 1995. "Aprovo". Em 19.04.1995. (Processo nº 002.2248/91-51 encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 002.2248/91-51

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PARECER Nº GQ - 66

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-04/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 31 de março de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1995  

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