DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 72, de 8 de junho de 1995. "De acordo. Em 08/06/95." (Processo nº 02001.003637/91-10, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 02001.003637/91-10

ORIGEM: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

ASSUNTO: Compensação de débitos e créditos entre o Grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

PARECER Nº GQ - 72

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-03/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 08 de junho de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1995  

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