DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 73, de 8 de junho de 1995. "De acordo. Em 08/06/95." (Processo nº 08000.013876/94-17, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 08000.013876/94-17

ORIGEM: Ministério da Justiça

ASSUNTO: Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista.

PARECER Nº GQ - 73

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-02/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Brasília, 08 de junho de 1995

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1995  

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