DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 75, de 29 de junho de 1995. "De acordo. Em 29.6.95". (Processo nº 48.000-007265/93-47, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1995  

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