DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nº GQ - 78, de 02 de agosto de 1995. "De acordo. Em 03/08/95". (Processo nº 00001.001656/95-47, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

PROCESSO Nº 00001.001656/95-47

ASSUNTO: Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos.

PARECER Nº GQ - 78

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LA-05/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor LUIZ ALBERTO DA SILVA.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.1995

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